Vereador Augusto Costa: julho 2011

Quais foram os avanços e quais são os desafios e perspectivas para o Sistema de Garantia de Direitos (SGD)? Quem responde é Fábio Ribas, diretor executivo da Prattein Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social.

Nesses 21 anos de ECA, quais os principais avanços no Sistema de Garantia de Direitos (SGD)?

Com a promulgação do ECA, o conceito de “Sistema de Garantia de Direitos” foi estabelecido como essencial para a efetivação das políticas de proteção integral das crianças e adolescentes. No entanto, apenas nos últimos anos a natureza desse conceito e os desafios para a sua concretização passaram a ser mais bem compreendidos por um número ampliado de agentes do setor. Nos trabalhos que nós, da Prattein, realizamos junto aos Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes e às instituições das redes de atendimento de diversos municípios, percebemos que, por muito tempo, o conceito de SGD foi um elemento relativamente distante da prática dessas redes. Nos anos recentes, os profissionais e entidades do setor têm manifestado, cada vez mais claramente, a compreensão de que é preciso atuar de forma integrada, e que as ações isoladas, por mais organizadas e bem intencionadas que sejam, têm pouca capacidade de garantir um adequado atendimento do público, de reduzir danos, de restaurar e promover direitos e de enfrentar as causas dos problemas que atingem crianças, adolescentes e famílias. Essa compreensão tem sido favorecida, em anos recentes, pelo aumento do interesse no conceito e na prática do trabalho em rede. Porém, é preciso destacar que trabalho em rede e Sistema de Garantia de Direitos são conceitos complementares, e não idênticos. O primeiro tem a ver com uma disposição para agir de forma colaborativa e compartilhada. A cultura de trabalho em rede precisa ser construída, enfrentando-se, muitas vezes, tendências centralizadoras, pouco participativas ou pouco transparentes de gestão de políticas, instituições e programas. O segundo encontra sustentação no marco legal do setor e, portanto, fornece amparo para que se exija uma ação integrada entre os agentes das redes de atendimento. Uma síntese possível e desejável desses dois conceitos possibilitará avanços na concretização de Sistemas de Garantia de Direitos que possam atuar de modo mais eficiente e eficaz.

Quais são as perspectivas e os desafios do SGD para os próximos anos?

Os desafios para a efetivação de Sistemas de Garantia de Direitos que, de fato, venham a atuar de forma sistêmica, não são pequenos. Envolvem aspectos conceituais e culturais. Uma condição importante para o aprimoramento do SGD é o empoderamento dos Conselhos de Direitos, que devem atuar como fomentadores da atuação integrada das instituições e programas do setor. Esses Conselhos devem ser capazes de instaurar processos permanentes, qualificados, participativos e transparentes, em cada localidade, de diagnóstico, definição de prioridades e incidência nos orçamentos municipais. Isso ajudará o SGD, em cada município, a realizar ações integradas que respondam às necessidades e a contar com recursos públicos para tanto. Bons processos de diagnóstico e planejamento ajudarão os Conselhos de Direitos a mobilizar os agentes do SGD que são seus “parceiros naturais”: o Conselho Tutelar; os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; as Polícias Militar e Civil; o Ministério Público; as organizações não-governamentais, entre outros. Esses atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente têm a competência de promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse público. Farão um trabalho mais efetivo se estiverem reunidos em torno de prioridades definidas por meio de processos qualificados de diagnóstico e planejamento. Ao mesmo tempo, deverá ficar cada vez mais claro para os diversos setores e instituições do SGD que as funções básicas desse sistema – proteção e promoção de direitos, defesa jurídico-social, controle social – precisam estar integradas entre si. Os gestores das políticas que incidem sobre as crianças e adolescentes deverão compreender que deve haver continuidade e cooperação entre as políticas de proteção especial (destinadas especificamente a enfrentar violações de direitos) e as políticas sociais básicas (destinadas a promover direitos e prevenir violações). E deverão mover esforços para avançar na articulação intersetorial sem a qual a dimensão sistêmica do SGDCA não se efetiva.